A CIP – Centro de Inspeções Periódicas, Lda., com o NIF: 503152714 com sede Olival, 2435-476 Olival VNO, Tel. 249 581 940.
Contatos
A sua opinião é importante para nós, se tiver perguntas sobre a nossa política de dados pessoais pode enviar um email para geral@cip.pt.
O nosso compromisso
A proteção da privacidade e dos dados pessoais constitui um compromisso fundamental da CIP.
Informações pessoais que recolhemos
A CIP recolhe um conjunto de dados incluindo pessoais. Essa informação provem do registo de propriedade do veículo ou mais recentemente do DUA – Documento Único Automóvel, em que a sua apresentação é obrigatória (Portaria n.º 221/2012 de 20 de julho). Os dados recolhidos são: Nome, Morada, Código Postal e Localidade. Para além disso, o proprietário pode, se assim o entender, fornecer de livre vontade o número de telefone, fax ou email. Estas informações não são obrigatórias e têm como objetivo o contato com o proprietário em caso de necessidade sobre o processo de inspeção, ou para informar da validade do serviço de inspeção que efetuou no centro da CIP.
Por imposição legal (Portaria nº 221/2012 de 20 de julho) tiramos uma fotografia ao veículo (que tem de incluir o reconhecimento automático da matrícula, identificação do visual da marca/modelo e local) durante a inspeção.
Possuímos ainda nas nossas instalações um sistema de vídeo vigilância, sendo, assim, possível a captação da sua imagem.
Quando recolhemos os dados pessoais
Os dados pessoais são recolhidos durante o processo de inscrição para o ato de inspeção, ou pelo nosso website quando um utilizador pretende marcar uma determinada inspeção num dos nossos centros de inspeção.
A fotografia do veículo para identificação é efetuada durante o ensaio de travagem.
Recolhemos ainda imagens para controlo e segurança física das nossas instalações através de um sistema de vídeo vigilância em permanência.
Como utilizamos as suas informações pessoais
O decreto lei 11/2011 de 26 de abril no seu artigo 22 – Processamento de informação ponto 3 “Todos os dados são confidenciais, não podendo as entidades gestoras fazer deles qualquer uso para fins comerciais, salvo para informar sobre prazos e periodicidade das inspeções”, impede a utilização dados incluindo os dados pessoais com a exceção da informar sobre os prazos das inspeções.
Como partilhamos as suas informações pessoais
A CIP não partilha a informação com mais nenhuma entidade nem partilha informação entre os diferentes locais que possui. As únicas exceções são:
– O envio de dados para a AT- Autoridade tributária – Comunicação de documentos.
– Envio de informação para o IMT – Dados de Inspeção, validade e número de certificado.
Segurança das informações pessoais
A CIP armazena os dados pessoais num sistema de bases de dados e os acessos aos mesmos são realizados através de uma aplicação com controlo / gestão de acessos. Os dados só estão disponíveis aos colaboradores que realmente necessitam de acesso aos mesmos.
Qual o tempo mínimo que armazenamento dos dados
O período de tempo durante o qual os dados pessoais são armazenados e conservados varia de acordo com a finalidade para a qual a informação é tratada.
Efetivamente, existem requisitos legais que obrigam a conservar os dados por um período de tempo mínimo.
Por imposição legal a CIP armazena a informação:
– Elementos relativos às inspeções: mínimo de 2 anos (decreto lei nº 11/2011 de 22 de abril, artigo 22 ponto 5);
– Dados necessários para informação à Autoridade Tributária para efeitos contabilísticos ou fiscais: 10 anos (decreto lei nº 7-A/2016 de 30 de março, artigo 130 ponto 1);
– Dados videovigilância: 15 dias. Este prazo pode ser alargado por períodos legalmente definidos para fins de investigação e ações judiciais de natureza penal;
Os Seus Direitos
Direito de retificação de dados pessoais – Tem o direito de retificação das informações que temos sobre si, caso estas não estejam corretas.
Direito de acesso a dados pessoais – Tem o direito de solicitar uma cópia dos dados pessoais que a CIP detém sobre si. Para apresentar este pedido como pessoa singular, o titular deve solicitar o formulário para o mail privacidade.cip@gmail.com.
Direito à portabilidade de dados – Tem direito de receber os dados que nos forneceu.
Direito de Esquecimento – Tem o direito de pedir a eliminação dos dados que nos forneceu
Direito de limitação de tratamento – Tem o direito de obter do responsável pelo tratamento a limitação do tratamento, por exemplo, em situações em que haja inexatidão dos dados, ou situações em que o tratamento é ilícito e o titular dos dados se opõe ao apagamento dos dados pessoais
Direito a reclamar – Direito de apresentar reclamação a autoridade de controlo, a CNPD. Mais informações em www.cnpd.pt
Revisão da Política de Privacidade
Esta política de privacidade será objeto de atualização constante, de forma a refletir os comentários dos clientes ou publico em geral sempre que se justifique.
Última atualização: 28 de Maio de 2018.